Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2025

Altera e inclui dispositivos da Lei Complementar n° 009/2003 que institui o “Código de Posturas do Município de Pariquera-Açu e dá outras providências

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2025 | Aguardando Leitura em Plenário | 29/01/2025

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