Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Altera a Lei Complementar n. 01/1997, para definir os critérios de redução da jornada de trabalho aos servidores públicos responsáveis por cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | Aguardando Leitura em Plenário | 10/05/2023
Observação