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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Expediente do Senhor Prefeito
<p><strong>1. Projeto</strong></p> <p><strong>1.1 Projeto de Lei Complementar n.º 04/2023 :</strong> Altera a Lei Complementar n. 01/1997, para definir os critérios de redução da jornada de trabalho aos servidores públicos responsáveis por cônjuge, filho ou dependente com deficiência.</p>
Expediente dos Senhores Vereadores
<p>Não haverá</p>
Expediente de Diversos
<p>Não haverá</p>
Ordem do Dia
<p><strong>1. Projeto de Lei n.º 15/2023 : Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros às entidades sem fins lucrativos indicadas, na forma que especifica e dá outras providências. </strong></p>
