Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 35 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 35 de 2022

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Quais são os tributos existentes no município? 2)Como são realizadas as cobranças destes tributos? São emitidos pelo município? Favor enviar explicação detalhada; 3)Em caso de não pagamento das dívidas vencidas? 4)Qual o Prazo para o município realizar a cobrança extrajudicial dos tributos em atraso? E de que forma são realizadas estas cobranças? 5)Qual o Prazo para o município realizar a cobrança judicial dos tributos em atraso? E de que forma são realizadas estas cobranças? 6)Como é composta a cobrança da dívida vencida? Tais como valor principal, juros, multas correção monetárias, encargos e outras que possam incidir no montante a ser cobrado; 7)E de conhecimento que a prefeitura arrecada encargos/sucumbências das execuções fiscais, uma vez arrecadada, como o erário destina os valores arrecados?

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