Resumo (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

para que, junto ao setor responsável, entre em contato com a Elektro, a fim de realizar a troca de 2 luminárias nas seguintes localidades: - Rua Dr. Gustavo Paulo Schultz, próximo ao nº 275, Vila Peri-Peri. - Pedro Bahia dos Santos (código 9009671), no final da rua, sentido Jacupiranga.

a necessidade de realizar as seguintes melhorias: - instalação de um corrimão no Posto de Saúde na Vila Peri-Peri. - troca do corrimão no Posto de Saúde do Bairro Angatuba.

para que, junto ao setor responsável, realize estudos sobre a possibilidade de instalar área para recreação infantil (playground) na Rua Santina Flórido Adrião, ao lado da casa do Sr. Lino, em frente à Creche da Vila São João.

para que, junto ao setor responsável, realize a manutenção nas luminárias do Bairro Senador Dantas, próximo à casa da Sr. Fábio Assunção.

para que, junto ao setor responsável, realize a manutenção nas luminárias do Bairro Alto, próximo à casa da Sra. Sônia Teixeira.

para que, junto ao setor responsável, realize a roçada e limpeza de valas nos Bairros Conchal 1, Conchal 2, Lombadinha (Boa Vista), Senador Dantas, Bairro Alto, Simbiúva e Angatuba.

a necessidade de providenciar a colocação de um container de lixo na Rua André Rossini, entre o nº 800 a 830, na Vila Rosely.

Abertura de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO em face do Diretor da Saúde, sr. Dorival Norberto dos Reis, o qual exerce a função de fiscal de contratos, que possivelmente está atuando de forma lesiva aos cofres públicos, podendo responder por negligência, imperícia, imprudência e prevaricação, além de sua conduta podendo ser tipificada como crime e atos por improbidade administrativa.

Abertura de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO em face do Diretor da Saúde, sr. Dorival Norberto dos Reis, por supostos crimes praticados, tais como assédio moral, abuso de autoridade, coação, constrangimento dentre outros que vier a ser identificado.

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Informar quais Processos Administrativos ou Sindicâncias foram abertos tendo como parte servidores públicos desde 2020, informando: i) nome das partes envolvidas; ii) motivo; ii) conclusão; iv) resultado; 2)Cópia integral de todos os Processos Administrativos e Sindicâncias referente ao item 1; 3)Qual o critério de escolha para abertura de processos administrativos e sindicâncias? 4)Caso exista denúncias para serem apuradas e não foram abertos Processos Administrativos, informar: i) motivo da não abertura do Processo administrativo ou sindicância; ii) partes envolvidas; iii) motivo da denúncia; 5)Cópia integral do processo administrativo em face da ex. Dir. Simone Melcher que foi solicitado pelo Ministério Público;

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Obras, Sr. Paulo Henrique, informe e tome as medidas cabíveis como segue: 1)Em quais ruas e avenidas do município foram realizadas pavimentações asfálticas compreendidas entre 01/01/2021 até a presente data? 2) Quais dos logradouros públicos objeto da pergunta 01, já passou por reparos ou manutenção? E se fora devidamente acionadas as empresas vencedoras do certame no tocante ao acionamento da cláusula contratual da garantia (favor enviar cópia)? 3)Quem fora o agente público responsável pela fiscalização das respectivas obras e quais os critérios e metodologias utilizadas? Como é de amplo conhecimento as obras de pavimentação asfálticas, é de relativa complexidade, assim sendo parcela relevante dos serviços fica abaixo do solo e notoriamente a base de sustentação para camada asfáltica não contemplar o projeto a qual fora dada como exigência obrigatória no edital das respectivas licitações e a necessidade de se comprovar o fiel cumpr [...]

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Enviar relação completa com o devido registro de patrimônio e documentação conforme for o caso de todos os maquinários, veículos e equipamentos de propriedade do município, distinguir os que se encontram em plena funcionalidade dos que encontram-se em manutenção e inservíveis; 2)Como é feita a manutenção dos maquinários, veículos e equipamentos? enviar relação completa com o devido registro de patrimônio e documentação conforme for o caso de todos os maquinários, veículos e equipamentos de propriedade do município? 3)Enviar cópias dos extratados dos contratos, com a informação da modalidade de licitação, a qual foi empregada para a execução dos serviços e respectivas peças utilizadas.

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Enviar os valores monetários praticados pela empresa Auto Posto Petropen Ltda, que foi vencedora do certame, enviar preço do litro da Gasolina, Etanol e Óleo Diesel; 2)Informar os valores monetários propostos pela empresa que ficou em segundo lugar no supracitado certame; 3)Enviar tabela que contemple a relação na integra e mensal de todos maquinários, veículos e equipamentos e que realizam o abastecimento da referida empresa; 4)Informar qual a estimativa de consumo, dada através da relação quilômetros por litro dos maquinários, veículos e equipamentos que figuram na tabela objeto da solicitação 03; 5)Informar se houve aditamentos, reajuste ou quaisquer outras mudanças nos valores inicialmente pactuados no contrato.

ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte: 1)Quais são os tributos existentes no município? 2)Como são realizadas as cobranças destes tributos? São emitidos pelo município? Favor enviar explicação detalhada; 3)Em caso de não pagamento das dívidas vencidas? 4)Qual o Prazo para o município realizar a cobrança extrajudicial dos tributos em atraso? E de que forma são realizadas estas cobranças? 5)Qual o Prazo para o município realizar a cobrança judicial dos tributos em atraso? E de que forma são realizadas estas cobranças? 6)Como é composta a cobrança da dívida vencida? Tais como valor principal, juros, multas correção monetárias, encargos e outras que possam incidir no montante a ser cobrado; 7)E de conhecimento que a prefeitura arrecada encargos/sucumbências das execuções fiscais, uma vez arrecadada, como o erário destina os valores arrecados?

ao Diretor Presidente da Sabesp, Sr. Benedito Braga, para que informe o seguinte: 1)Quais os procedimentos necessários para solicitação de religações e novas ligações de água? 2)Quais são os prazos de atendimento das solicitações de religações e novas ligações de água? 3)Quais são os documentos necessários para solicitações de religações e novas ligações de água? 4)Os documentos acima mencionados são exigências da própria Sabesp do Estado ou do Município? 5)Em quais leis, resoluções, portarias, contratos, outros que amparam as exigências documentais do item 3?

Altera parcialmente as leis n°(s). 482/2013, 612/2015 e 494/2013 e 670/2018 e cria cargos em confiança da administração municipal e da outras providências.

Estabelece a expansão de zona urbana do Município de Pariquera-Açu e altera o zoneamento do Plano Diretor e dá outras providências.