Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e acordo de cooperação técnica com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Superintendência Regional de São Paulo e com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
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Situação de Pauta
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