Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Wagner Costa - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Novo Código de Obras e Edificações do Município de Pariquera-Açu e dá outras providências - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 | Encaminhado às Comissões Permanentes | 19/02/2024 - Primeiro turno de votação
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Aprovado A FAVOR: 07 CONTRÁRIO: 01 |