1. Projeto de Lei n. 04/2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
2. Projeto de Lei n. 05/2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional por destinação de recurso e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
