Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022
Processo: -
Autor: Wagner Costa - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. - - Única discussão e votação
- Votação adiada |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022
Processo: -
Autor: Wagner Costa - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a lei nº. 808 de 09 de março de 2022, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Município de Pariquera-Açu - REFISPAR - - |
Aprovado Incluso na Ordem do Dia por 08 votos; Emenda aprova por 08 votos; Projeto de Lei com emenda aprovado por 08 votos; Redação Final aprovado por 08 votos |
| 3 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Institui o processo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. - - Única discussão e votação
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Aprovado Aprovado por 07 sete votos a favor e 01 abstenção |