1. Projeto de Lei Ordinária do Executivo n. 09/2020 que “Acrescenta os incisos I e II ao artigo 3º da Lei Ordinária Municipal n. 04/2020 que dispõe sobre a “Concessão de moratória em caráter geral dos tributos municipais, nos termos do artigo 152, inciso I do Código Tributário Nacional”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal:
- Leitura da conclusão do Pareceres n. 18/2020 da CCJR e Parecer n. 06/2020 da CFO.
- Única deliberação e votação.
