1.1. OFÍCIOS:
1.1 - Mensagem n. 01/2020, que comunica, nos termos do § 2º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, o veto integral, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n. 03/2020 (Legislativo), ante a impossibilidade de vetar somente palavras da lei - que “Dispõe sobre a sanção para a execução de músicas nas escolas, cuja letra estimule a prática de crimes, pornografia, apologia ao sexo ou uso de drogas, ou mesmo incentivem a violência ou exponha principalmente as mulheres a situação de constrangimento”.
1.2 - Mensagem n. 02/2020, que comunica, nos termos do § 2º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, o veto integral, por inconstitucionalidade, referente ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 01/2020 (Legislativo), por violação ao princípio da Separação dos Poderes da lei - que “Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim que se destinam”.
1.3 - Ofício n. 203/2020, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento n. 31/2020, de autoria do vereador Prof. Sergio Chemite.
1.4 - Ofício n. 204/2020, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento n. 41/2020, de autoria do vereador Paulo Roberto Mendes.
1.5 - Ofício n. 205/2020, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento n. 58/2020, de autoria do vereador Rodrigo Mendes.
1.6 - Ofício n. 206/2020, do Poder Executivo, em resposta aos Requerimentos n. 61 e 66/2020, de autoria do vereador Mário Miranda.
1.7 - Ofício n. 207/2020, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento n. 16/2020, de autoria do vereador Rodrigo Mendes.
1.8 - Ofício n. 210/2020, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento n. 23/2020, de autoria do vereador Rodrigo Mendes.
1.9 - Ofício n. 211/2020, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento n. 69/2020, de autoria do vereador Mário Miranda.
1.10 - Ofício n. 214/2020, do Poder Executivo, que encaminha cópias de Decretos n. 28 a 48/2020, Leis n. 005 a 009/2020, Lei Complementar n. 001/2020, Emenda à Lei orgânica n. 29/2020 e Mensagem n. 01 e 02/2020.
1.11 - Ofício n. 513/2020, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento n. 54/2020, de autoria do vereador Rodrigo Mendes.
