Resumo (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AO EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAMUEL MOREIRA, PARA QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) É POSSÍVEL ENVIAR AO NOSSO MUNICÍPIO RECURSOS FINANCEIROS NA ORDEM DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA INVESTIMENTOS EM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS? B) EM CASO POSITIVO, QUAL A PREVISÃO DA LIBERAÇÃO DESSES RECURSOS? C) EM CASO NEGATIVO, QUAL VALOR SERIA POSSÍVEL SER ENVIADO PARA ESTA FINALIDADE? SOLICITAMOS AINDA QUE, CÓPIA DA PRESENTE PROPOSITURA SEJA ENCAMINHADA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, PARA CONHECIMENTO E APOIO.

AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, SR. JOÃO BATISTA DE ANDRADE PARA QUE INFORME O SEGUINTE: 1) REFERENTE AO VIGIA: POR QUE FOI SOMENTE ENQUADRADO NO LAUDO O LOCAL DA GARAGEM COMO A ATIVIDADE DE CONTROLE DE ACESSO, ALÉM DA RESPOSTA DO OFÍCIO 300/2017 “... O AGENTE SE ENQUADRA COMO CONTROLADOR DE ACESSO, BASTA CONFERIR “IN LOCO””, DEIXANDO OS DEMAIS SETORES FORA DO LAUDO O QUAL SÃO VIGIADOS, ESSE SIM PODENDO CONFERIR “IN LOCO” EVITANDO FURTOS, ROUBOS E DEPREDAÇÃO? 2) ALÉM DA FUNDAMENTAÇÃO DESCRITA NO REQUERIMENTO Nº 40/2017 E, DENTRE OUTROS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, DIANTE DAS FUNÇÕES ATUAIS DOS VIGIAS DESSA MUNICIPALIDADE, ALÉM DA RESPOSTA NO OFÍCIO 300/2017 AFIRMANDO QUE “O ENQUADRAMENTO NÃO SE DÁ APENAS PELO NOME DA FUNÇÃO, MAS DEVE-SE AO TRABALHO EFETIVAMENTE EXERCIDO”, QUAL A POSSIBILIDADE DE ENQUADRÁ-LOS NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE? FUNDAMENTE SE NÃO FOR POSSÍVEL O ENQUADRAMENTO. 3) CASO A RESPOSTA DO ITEM 2 FOR POSITIVA, QUAL A PREVISÃO DO ENQUADRAMENTO? 4) SE O LAUDO CONCLUI QUE A INSALUBRIDADE DO PINTOR É DE GRAU MÁXIMO 40% E NA RESPOSTA DO OFÍCIO 300/2017 AFIRMA QUE É “GRAU MÁXIMO” QUAL A PREVISÃO DO CORRETO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA A FUNÇÃO DE PINTOR? 5) OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE PINTOR TEMPORÁRIO ESTÃO SENDO PAGOS A INSALUBRIDADE? 6) RELACIONE OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE PINTOR TEMPORÁRIO NOS ÚLTIMOS 6 MESES. OBS. UMA VEZ QUE ESTE VEREADOR PRESENCIOU FUNCIONÁRIO QUE NÃO É PINTOR EXERCENDO TAL FUNÇÃO. 7) DIANTE DO QUE TRAZ A NR-15 UMA VEZ QUE A NORMA NÃO DISTINGUE O LIXO COLETADO PELOS GARIS QUE TRABALHAM EM CAMINHÕES DAQUELE PROVENIENTE DE VARRIÇÃO DA RUA E, DIANTE DE JURISPRUDÊNCIAS EM FAVOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS VARREDORES MENCIONADO NO REQUERIMENTO Nº 40/2017, QUAL A POSSIBILIDADE E PREVISÃO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS GARIS VARREDORES 8) CASO SEJA NEGATIVO A RESPOSTA DO ITEM 7, FUNDAMENTE. 9) NA RESPOSTA DO OFÍCIO 300/2017 TRAZ A ASSINATURA DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO SR. CARLOS FERNANDES LEITE, PORÉM O RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE DEVERIA ASSINAR SERIA O MESMO QUE ASSINOU O LAUDO 512/2016 QUE FOI O SR. THIAGO BATISTA BERNARDO. POR QUE A RESPOSTA DO OFÍCIO 300/2017 FOI ASSINADO POR OUTRO TÉCNICO? 10) DIANTE DA SITUAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, O SR. CARLOS FERNANDES LEITE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO? SE SIM, FAVOR ENCAMINHAR A CÓPIA DA PLANILHA FINANCEIRA DO FUNCIONÁRIO. SE NÃO, QUAL O VÍNCULO DO PROFISSIONAL COM ESSA MUNICIPALIDADE? SE FOI CONTRATADO, SOLICITO CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE A MUNICIPALIDADE E ESTE PROFISSIONAL.

ALTERA A LEI N.522 DE 2013, LEI DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PROMOVER ACORDOS JUDICIAIS NOS TERMOS DO INCISO XXXII, DO ART. 3º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(NOVA REDAÇÃO)

FIXA GRATIFICAÇÃO PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO.