Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/456/doe_ed_1466.pdf da norma Lei Complementar nº 79, de 22 de maio de 2024 (Lei Complementar nº 79, de 22 de maio de 2024)
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Assunto do Anexo
Diário Oficial Eletrônico - Publicação
Norma Juridica
Lei Complementar nº 79, de 22 de maio de 2024