Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/437/lei_883_2024_transparencia_1doc.pdf da norma Lei Ordinária nº 883, de 27 de março de 2024 (Lei Ordinária nº 883, de 27 de março de 2024)
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Assunto do Anexo
Lei 883/2024 - Assinatura
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 883, de 27 de março de 2024