Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/336/doe_ed_1278.pdf da norma Lei Complementar nº 70, de 16 de maio de 2023 (Lei Complementar nº 70, de 16 de maio de 2023)
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Assunto do Anexo
Diário Oficial Eletrônico - Publicação
Norma Juridica
Lei Complementar nº 70, de 16 de maio de 2023