Lei Complementar nº 70, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
70
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município n. 1278
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera disposições da Lei Complementar nº 026/2003 (Código de Posturas Municipais), e dá outras providências.
Indexação
Código de Posturas; Fogos de artifício
Observação
Também publicado como Lei Ordinária n. 852/2023
Assuntos
- Altera lei
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica