Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/278/ed_1188.pdf da norma Lei Ordinária nº 838, de 30 de novembro de 2022 (Lei Ordinária nº 838, de 30 de novembro de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Diário Oficial Eletrônico
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 838, de 30 de novembro de 2022