Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/241/ed_1117.pdf da norma Lei Ordinária nº 823, de 14 de julho de 2022 (Lei Ordinária nº 823, de 14 de julho de 2022)
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Assunto do Anexo
Diário Oficial Eletrônico
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 823, de 14 de julho de 2022