Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/203/doe_783.pdf da norma Lei Ordinária nº 769, de 18 de agosto de 2020 (Lei Ordinária nº 769, de 18 de agosto de 2020)
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Assunto do Anexo
Diário Oficial Eletrônico
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 769, de 18 de agosto de 2020