Lei Ordinária nº 804, de 04 de fevereiro de 2022

Regulamenta o disposto no inciso XVI do artigo 10 da Lei Orgânica para dispor sobre as espécies de condecorações, distinções honorificas e titulo de
cidadania e dos requisitos para sua concessão destas honrarias, por decreto legislativo, para as pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município.

Regula condecorações, distinções honoríficas e títulos de cidadania;