Lei Ordinária nº 773, de 14 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
773
Ano
2020
Data
14/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/10/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerados por plataformas tecnológicas, no município de Pariquera-Açu, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerados por plataformas tecnológicas, no município de Pariquera-Açu, e dá outras providências.
Observação
Em cumprimento a Lei Ordinária n. 777/2021, a numeração da Lei Ordinária n. 16/2020 foi alterada para Lei Ordinária n. 773/2020
Assuntos
- Plataformas Tecnológicas
- Transporte Urbano
Normas Relacionadas
Numeração alterada pela lei
Lei Ordinária nº 777, de 11 de fevereiro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 888, de 16 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica