Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 29, de 27 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número
29
Ano
2020
Data
27/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivos ao artigo 142, da Lei orgânica do Município.
Indexação
Acrescenta dispositivos ao artigo 142, da Lei orgânica do Município.
Observação
Assuntos
- Calamidade Pública
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Anexos Norma Jurídica