Resolução nº 12, de 24 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
12
Ano
2017
Data
24/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/10/2017
Veículo de Publicação
Mural da Câmara e D.O.E
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Indexação
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica