Resolução nº 5, de 26 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
5
Ano
2017
Data
26/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/05/2017
Veículo de Publicação
Mural da Câmara e D.O.E
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º AO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO PARA ESTABELECER O NÚMERO MÁXIMO DE PROPOSITURAS DE VEREADORES POR SESSÃO PLENÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Indexação
REGIMENTO INTERNO
Observação
Assuntos
- Regimento Interno
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 01 de agosto de 1996
Anexos Norma Jurídica