Lei Ordinária nº 950, de 06 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
950
Ano
2026
Data
06/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico (ed. 1886)
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre instituição do “Programa Municipal de Incentivo ao Controle Populacional de Pets” no município de Pariquera-Açu dá outras providências.
Indexação
█ Programa Municipal de Incentivo ao Controle Populacional de Pets
█ Castração de animais
█ Castração de animais
Observação
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Assuntos
- Programa de Controle Populacional de Pets
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Anexos Norma Jurídica