Lei Ordinária nº 949, de 06 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
949
Ano
2026
Data
06/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico (ed. 1886)
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do município de Pariquera-Açu e dá outras providências.
Indexação
█ JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
█ Trânsito
█ Trânsito
Observação
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Assuntos
- Jari
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Anexos Norma Jurídica