Lei Complementar nº 87, de 23 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
87
Ano
2026
Data
23/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico (ed. 1879)
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
28
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Pariquera-Açu e dá outras providências, adaptando a legislação tributária municipal à EC 132/2023.
Indexação
█ Código Tributário
Observação
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Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica