Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 543, de 28 de janeiro de 2014)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 578 | lei_543_2025_atualizacao_2017.pdf |
Atualização: 2017
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| 577 | lei_no_543.pdf |
Arquivo original
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