Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/578/lei_543_2025_atualizacao_2017.pdf da norma Lei Ordinária nº 543, de 28 de janeiro de 2014 (Lei Ordinária nº 543, de 28 de janeiro de 2014)
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Assunto do Anexo
Atualização: 2017
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 543, de 28 de janeiro de 2014