Lei Complementar nº 82, de 25 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
82
Ano
2025
Data
25/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/07/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico (ed. 1724)
Data Fim Vigência
Pg. Início
61
Pg. Fim
63
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a estrutura dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e dá outras providências
Indexação
█ Estrutura do Poder Executivo
█ Cargos comissionados
█ Cargos comissionados
Observação
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Assuntos
- Reestruturação Administrativa
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica