Lei Ordinária nº 612, de 22 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
612
Ano
2015
Data
22/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2015
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I DA LEI 482/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ALTERA LEI 482/2013
Observação
Assuntos
- Altera lei
Normas Relacionadas
Altera parcialmente
Lei Ordinária nº 482, de 07 de março de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 816, de 20 de abril de 2022
Anexos Norma Jurídica