Resolução nº 3, de 04 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
3
Ano
2024
Data
04/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficiel Eletrônico (ed. 1439)
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Estabelece políticas de classificação da informação, de segurança da informação, de privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais e de controle de acesso para serem aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo
Indexação
Segurança da informação, LGPD, Câmara Municipal
Observação
Assuntos
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Segurança de dados
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