Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 881, de 27 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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430 | doe_ed_1433.pdf |
Publicação - Diário Oficial Eletrônico
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431 | lei_881_2024_medicamentos_1doc.pdf |
Lei 881/2024 - Assinatura
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432 | lei_881_2024_medicamentos.doc |
Lei 881/2024 - Arquivo
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