Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 861, de 05 de julho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 361 | doe_ed_1310.pdf |
Diário Oficial Eletrônico (2ª Publicação)
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| 359 | doe_ed_1305.pdf |
Diário Oficial Eletrônico (1ª Publicação)
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