Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/361/doe_ed_1310.pdf da norma Lei Ordinária nº 861, de 05 de julho de 2023 (Lei Ordinária nº 861, de 05 de julho de 2023)
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Assunto do Anexo
Diário Oficial Eletrônico (2ª Publicação)
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 861, de 05 de julho de 2023