Lei Complementar nº 73, de 28 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
73
Ano
2023
Data
28/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município n. 1303
Data Fim Vigência
03/07/2023
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município a título de doação, com ônus ao doador, para abertura de trecho viário
Indexação
Doação de imóvel; Infra-estrutura
Observação
Assuntos
- Doação de imóvel
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Anexos Norma Jurídica