Lei Complementar nº 71, de 27 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
71
Ano
2023
Data
27/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município n. 1303
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a nova regulamentação do Programa de Desenvolvimento de Pariquera-Açu - PRODEPAR - e dá outras providências.
Indexação
Prodepar, Direito Real de Uso, Distrito Industrial
Observação
Assuntos
- PRODEPAR
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Anexos Norma Jurídica