Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 858, de 20 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 347 | doe_ed_1297.pdf |
Diário Oficial Eletrônico - Publicação
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| 349 | anexos.pdf |
Anexos
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