Lei Ordinária nº 856, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
856
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município n. 1278
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros às entidades sem fins lucrativos indicadas, na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Transferência de recursos financeiros; entidades sem fins lucrativos
Observação
Assuntos
- Adefipa
- Apae
- Repasse de resursos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica