Lei Ordinária nº 851, de 18 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
851
Ano
2023
Data
18/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/04/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município n. 1265
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que específica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Pariquera-Açu, e dá outras providências
Indexação
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada; Militares; Convênio
Observação
Assuntos
- Atividade Delegada
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica