Lei Ordinária nº 850, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
850
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município n. 1248
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Define e institui o programa de recuperação de débitos fiscais do município de Pariquera-Açu - Refispar
Indexação
Refis; Tributos
Observação
Assuntos
- REFISPAR
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Anexos Norma Jurídica