Lei Ordinária nº 846, de 14 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
846
Ano
2023
Data
14/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município n. 1242
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Autoriza a distribuição gratuita de lanches aos pacientes e seus acompanhantes, que buscam atendimento médico em outros municípios
Indexação
Distribuição gratuita de lanches a pacientes
Observação
Assuntos
- Kit Lanche
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Anexos Norma Jurídica