Lei Ordinária nº 611, de 22 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
611
Ano
2015
Data
22/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2015
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 027/2015 - DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Observação
Assuntos
- Lei sobre MEI, ME e EPP
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Anexos Norma Jurídica