Lei Ordinária nº 836, de 30 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
836
Ano
2022
Data
30/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre criação e as atribuições do cargo de Procurador Geral do Município e dá outra providências
Indexação
Procurador Geral
Observação
Assuntos
- Cria Função de Confiança
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica