Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | ✅ Aprovado | 25/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

25/05/2026

Unidade Local

PLENÁRIO - PLE

Unidade Destino

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA - PRE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

✅ Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

| Aprovado na 17ª Sessão Ordinária de 2026