Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | ✅ Aprovado | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
✅ Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Aprovado na 14ª Sessão Ordinária de 2026