Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | ⚐ Parecer de Constitucionalidade | 27/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
⚐ Parecer de Constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Favorável