Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | ✅ Aprovado | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA - PRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
✅ Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
| Aprovado na 10ª Sessão Ordinária de 2026