Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2017 | Veto sobre a proposição lido em sessão plenária | 27/11/2017 (Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2017
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição lido em sessão plenária
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEITURA DO VETO INTEGRAL POR INCONSTITUCIONALIDADE AO PROJETO DE LEI N.9/2017 LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE COLETA SELETIVA, DESCARTE ADEQUADO E LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA