Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2026 | Redação Final | 23/02/2026 (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA - PRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação